News and articles - Page 3 of 9 - Antun Advogados Associados

21/05/2024

Súmula n. 667 do Superior Tribunal de Justiça: a tragédia da justiça negocial no processo penal brasileiro

No último dia 18 de abril, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a sua Súmula n. 667, segundo a qual “eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal”. Trata-se de enunciado que, embora possa trazer consequências positivas, tem como causa a má aplicação da justiça negocial no processo penal brasileiro.

22/04/2024

A Repercussão Geral, em matéria criminal, após a Emenda Constitucional 125/2022

Artigo de nosso sócio Alvaro Sousa trata da implementação da Repercussão Geral no direito brasileiro há 20 anos, destacando os debates jurisprudenciais e doutrinários sobre sua aplicação em questões criminais, .

21/02/2024

O Julgamento da ADPF N. 1.122 pelo STF: A impossibilidade de condenação pelo juiz, após pedido de absolvição do Ministério Público

Ao longo da história, o exercício do poder punitivo passou por diversas transformações, refletindo em nuances no sistema de justiça.

22/01/2024

Compartilhamento de informações entre os órgãos de inteligência e os órgãos de persecução penal: a aparente antagonização de entendimento entre STF e STJ

Neste artigo, a advogada Thainá Carício analisa a aparente antagonização de posicionamento entre os Tribunais Superiores – STJ e STF - no tocante ao Tema de Repercussão Geral 990, o qual versa sobre a possibilidade de compartilhamento de informações entre o COAF, a Receita Federal e os órgãos de persecução penal.

28/11/2023

Apropriação Indébita Tributária e a Súmula n. 658 do STJ: Problemas Práticos

Neste artigo, o advogado Miguel Fragelli analisa a Súmula n. 658 do STJ, que trata do delito de apropriação indébita tributária, e aponta como que, com a redação final dada ao enunciado, é possível ignorar critérios fixados pelo STF a respeito do crime.

24/10/2023

Erro médico e compliance criminal: medidas para resguardar profissionais e instituições de saúde

Os erros são uma ocorrência inevitável da atividade humana. Na área da saúde, não sendo a medicina uma ciência exata, todo médico está sujeito a enfrentar uma eventual responsabilização penal por erro médico. Em artigo, nossa advogada Helena Gobe Tonissi avalia o papel do compliance criminal nesse cenário.

25/09/2023

As delimitações do STF para a validade da cooperação jurídica internacional em matéria penal e a necessária preservação da cadeia de custódia

Por Manuela Abreu Nos últimos anos, a cooperação jurídica no âmbito penal tem experimentado um notável crescimento, sustentada pela celebração de acordos internacionais, estabelecimento de órgãos […]

22/08/2023

Colaboração Premiada: a vedação ao estabelecimento de cláusulas contra legem

Neste artigo, a advogada Thainá Carício aborda o tema referente ao instituto da Colaboração Premiada, analisando os limites às obrigações convencionadas no acordo, notadamente no tocante à necessidade de observância da legislação para a definição das suas cláusulas.

24/07/2023

Tem início o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Juiz das Garantias

Artigo de nosso sócio Alvaro Sousa discute Juiz das Garantias no Brasil. Lei 13.964/2019 separa juízes para imparcialidade. Implementação suspensa por liminar de Luiz Fux. Autor defende constitucionalidade e separação para julgamento justo. União, não Estados, deve legislar sobre o assunto.