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24/03/2026
Nesta edição, destacamos a sanção da lei que torna absoluta a presunção de vulnerabilidade, no crime de estupro de vulnerável e a aprovação de mudanças na […]
19/03/2026
Por Barbara Orihuela As novas técnicas de investigação e as iniciativas legislativas mais recentes de criação de um cadastro nacional de ofensores, como autores de crimes […]
18/02/2026
Nesta edição, destacamos a decisão da Corte Especial do STJ que consolida o entendimento de que a prescrição do crime antecedente não impede a persecução penal […]

