Boletim Informativo #63 • Setembro 2026
22/09/2026Boletim Informativo #63 • Setembro 2026
22/09/2026
Nesta edição, destacamos decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre crimes tributários, entre elas a que aplica a Lei 12.234/2010 à prescrição a partir do lançamento definitivo do tributo, entendimento que Odel Antun questiona,em artigo. No Supremo Tribunal Federal, acompanhamos decisão sobre a constituição definitiva de crédito de ICMS declarado pelo contribuinte. Por fim, apresentamos a advogada Bárbara Luíza Magalhães Honorato, nova integrante da equipe, e indicamos reportagem da revista LEC com participação de Odel Antun.
Boa leitura,
Odel Antun e Alvaro Augusto Orione Souza
/// DESTAQUES
STJ mantém trancamento de inquérito sobre lavagem de dinheiro antes da constituição definitiva do crédito tributário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o trancamento de inquérito policial que investigava lavagem de dinheiro e associação criminosa cujos crimes antecedentes se limitavam à sonegação fiscal, ainda sem constituição definitiva do crédito tributário. Por maioria de 3 votos a 2, a decisão foi tomada no REsp 2.195.610/ES, e publicada em 11/09/2026.
O Ministério Público Federal recorria de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que havia concedido habeas corpus para trancar a investigação, aberta a partir de suspeitas de despesas fictícias e operações simuladas entre empresas. Prevaleceu, no STJ, o voto do desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, acompanhado pelos ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz.
Para a Turma, a tipicidade dos crimes tributários materiais depende da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), e a teoria da acessoriedade limitada impede a persecução da lavagem sem a tipicidade do crime antecedente. Pela tese firmada, a investigação deve aguardar o fim do procedimento administrativo fiscal, salvo se houver indícios de crimes diversos e não relacionados à sonegação.
STJ aplica a Lei 12.234/2010 a crime tributário consumado após sua vigência e afasta prescrição retroativa
Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a lei que rege a prescrição é a vigente na data do lançamento definitivo do tributo, e não a do momento da conduta. Com esse entendimento, a Sexta Turma do STJ negou provimento, por unanimidade, ao AgRg no REsp 2.144.368/RJ, em sessão virtual encerrada em 01/10/2026, sob relatoria do ministro Carlos Pires Brandão.
O réu foi condenado por sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, por condutas de 2009, com o crédito tributário definitivamente constituído em 22/12/2013. Em embargos infringentes, o tribunal de origem havia reconhecido a prescrição retroativa entre a conduta e o recebimento da denúncia. Uma decisão monocrática do relator cassou esse acórdão, e a defesa levou a questão ao colegiado, com base no art. 4º do Código Penal, que diz que o momento do crime é o da conduta do agente, o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do seu resultado.
Segundo a Turma, a consumação ocorre com o lançamento definitivo, como estabelece a Súmula Vinculante 24 do STF, e por isso incide a Lei 12.234/2010, em vigor desde 06/05/2010, que vedou a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia. Para um contraponto crítico sobre esse tema, leia o artigo do mês, de nosso sócio Odel Antun.
STJ absolve condenados por crime contra o sistema financeiro de empréstimo a partes relacionadas, sem prova de que a operação era vedada
A Quinta Turma do STJ absolveu, por unanimidade, condenados com base no art. 17 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, que pune a concessão de empréstimos vedados a partes relacionadas. No AREsp 3.159.943/MG, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas e julgado em 06/10/2026, o colegiado conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da defesa.
Desde a Lei 13.506/2017, o art. 34, § 4º, I, da Lei 4.595/1964 admite operações de crédito com partes relacionadas realizadas em condições compatíveis com as de mercado. Para a Turma, cabe à acusação comprovar que as operações imputadas fogem dessa exceção, e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) que manteve a condenação não apontou provas nesse sentido. Como fundamento da absolvição, a Turma entendeu que o fato imputado não constituía infração penal.
O colegiado também afastou a prescrição, ao reafirmar que o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional, inclusive para fatos anteriores à Lei 11.596/2007, que passou a prever expressamente o acórdão condenatório como causa de interrupção da prescrição – o que levanta questionamentos quanto à aplicação retroativa de uma lei penal desfavorável.
/// ARTIGO
Consumação não é tempo: da aplicação da Lei 12.234/10 pelo STJ aos crimes tributários
Em artigo publicado no Consultor Jurídico (ConJur), Odel Antun contesta a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a lei aplicável à prescrição é a vigente na data da constituição definitiva do crédito. Para o autor, o lançamento definitivo marca a consumação e o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 111, I, do Código Penal, mas não define a lei que rege o fato.
Com base no art. 4º do Código Penal, que adota a teoria da atividade, o texto sustenta que o tempo do crime é o da ação ou omissão fraudulenta. Daí decorre que, para fraudes praticadas antes de maio de 2010, a vedação à prescrição retroativa trazida pela Lei 12.234/2010 não se aplicaria, e o autor espera que o STJ reveja a orientação que vem adotando.
Odel Antun é entrevistado pela revista LEC
Odel Antun está entre os profissionais entrevistados na reportagem “Entre a exclusividade e a lei”, publicada na edição 41 da revista LEC, voltada ao compliance. Com foco no mercado de luxo, a reportagem trata das multas recentes aplicadas a grifes internacionais no Brasil, da reforma regulatória em curso na Europa e do histórico de baixo enforcement no setor, com reflexos sobre os controles internos e o tratamento dado a clientes de alto padrão.
Recomendamos a assinatura da revista e a leitura da edição completa.
/// NOVIDADES DO ESCRITÓRIO
Bárbara Luíza Magalhães Honorato integra a equipe do escritório
A advogada criminalista Bárbara Luíza Magalhães Honorato passou a integrar a equipe do Antun Advogados Associados em outubro de 2026.
Mestranda em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Bárbara é pós-graduada em Política Criminal, Segurança Pública e Direito Penal pela Universidade Católica de Minas Gerais. Também é membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e do ICP.
Lançada pela Editora Dialética em 23/10/2026, a obra coletiva Estado, poder punitivo e sociedade: interfaces críticas do direito penal, organizada por Rafael Alem Mello Ferreira e Ana Carolina Bastos de Aguiar, traz o capítulo “Entre disciplina e guerra: o desvio da função retributiva da pena de multa como mecanismo de controle social no capitalismo periférico”, de autoria de Bárbara.
/// STF
STF considera definitivamente constituído o crédito de ICMS declarado pelo próprio contribuinte, sem necessidade de conclusão de processo administrativo-fiscal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, a agravo interno na Reclamação 91.338/DF, relatada pelo ministro Nunes Marques. Para o colegiado, o crédito de ICMS declarado pelo próprio contribuinte e depois inscrito em dívida ativa atende à exigência de lançamento definitivo do tributo, prevista na Súmula Vinculante 24, que determina que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo O julgamento ocorreu em sessão virtual de 21 a 28/08/2026, com acórdão publicado em 20/10/2026.
Na reclamação, a defesa alegava ofensa à súmula porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia deferido medidas cautelares penais pela suposta prática de crime material contra a ordem tributária, sem que tivesse ocorrido, no seu entendimento, o lançamento definitivo. Sustentava ainda que a declaração do contribuinte não basta para configurar essa condição objetiva de punibilidade.
A Segunda Turma entendeu, no entanto, que na hipótese de imposto declarado pelo próprio contribuinte, a declaração funciona como lançamento, sem necessidade de apuração do valor do imposto em processo administrativo, tanto que o tributo em questão já estaria, inclusive, inscrito em dívida ativa.
/// STJ
STJ vai definir se juízo criminal pode fixar reparação mínima à Fazenda, em crime tributário
A Terceira Seção do STJ reconheceu, por unanimidade, a relevância da questão federal que discute se o juízo criminal pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à Fazenda Pública por crimes contra a ordem tributária, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Relatados pelo ministro Sebastião Reis Júnior, os Recursos Especiais 2.264.193/SC e 2.264.010/SC tiveram a relevância reconhecida em 07/10/2026, pela técnica de formação de precedente qualificado.
No recurso que originou a proposta, a recorrente, condenada por deixar de recolher ICMS, sustenta que o Fisco dispõe de meios próprios de cobrança, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Segundo o relator, a base jurisprudencial do STJ reúne seis acórdãos e 412 decisões monocráticas sobre a matéria, volume que demonstra o potencial de repetição da controvérsia.
Não houve, contudo, suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria. Quando fixada, a tese deve orientar a relação entre a reparação determinada na sentença penal e a cobrança do crédito tributário.
STJ afasta impenhorabilidade de 40 salários-mínimos sobre valores bloqueados com indícios de origem ilícita
A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), não se aplica automaticamente, por analogia, a valores bloqueados em medida assecuratória penal, quando há indícios concretos de que são produto ou proveito de crime. No REsp 2.251.935/DF, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas e julgado em 06/10/2026, o colegiado conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.
O recorrente teve valores bloqueados na Operação Krampus, que apura, em tese, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa na contratação da Associação Amigos do Futuro para o projeto “Natal Encantado 2024”. Diante dos indícios de origem ilícita, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou o desbloqueio, considerando também a liberação anterior de R$ 348.626,53, valor que excedia o limite da ordem.
Para a Turma, cabe à acusação demonstrar indícios suficientes da proveniência ilícita dos bens e, sem eles, a constrição deve ser revogada. Atendido esse requisito, quem pretende excluir parte dos valores precisa apresentar elementos mínimos de origem lícita ou de necessidade para a subsistência, ônus de contraprova que, segundo o acórdão, não inverte o encargo probatório.