Antun Advogados Associados

A prova pericial é um dos temas que mais gera questões para o processo penal, sobretudo em casos que envolvem crimes relacionados à atividade empresarial. Nesses casos, que costumam tratar de matérias financeiras, comercias etc. de alta complexidade, a prova pericial tem um papel de extrema relevância, pois se faz necessária não só para provar a ocorrência de determinados fatos, mas também para explicar como ocorreram, uma vez que a maioria dos operadores jurídicos não dominam essas áreas.[1]

Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira bastante acertada, proferiu decisão[1] declarando inadmissíveis provas digitais, obtidas a partir de busca e apreensão, com arquivos corrompidos e inacessíveis.

Em 2023, 1.467 mulheres foram mortas por razões de gênero, 258.941 mulheres foram vítimas de agressões em contexto de violência doméstica, 778.921 foram vítimas de ameaça, e ao menos 199 mulheres foram estupradas todos os dias [1]. Os dados revelam a necessidade de uma reparação histórica, pois foi a cultura do silenciamento e do desamparo que engessou a desigualdade de gênero que perdura até hoje. Por isso, devem ser aplaudidas as mudanças que, na contramão de uma expressão de poder e controle profundamente enraizada na sociedade, buscam reconhecer que a violência de gênero não é apenas um ato isolado de agressão.

Neste artigo, Helena Gobe Tonissi analisa a tensão entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha e a necessidade de resguardar garantias constitucionais, como a presunção de inocência, destacando os desafios e impactos das alterações introduzidas pela Lei nº 13.984/2020.

Em resposta aos incêndios que se alastraram pelo Brasil nos últimos meses, o governo federal publicou uma série de normativas.

Em 28 de junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de forma unânime, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219, e determinou que o Ministério Público não pode requisitar diretamente, à Receita Federal, dados fiscais de contribuintes para subsidiar investigações criminais ou ações penais.

O Projeto de Lei n. 2234/2022, o qual prevê a regulamentação dos jogos de azar e apostas no Brasil, deve ser levado a votação ainda neste mês de setembro, pelo Senado, visando regulamentar o funcionamento dessas práticas, que até o momento acontecem de forma clandestina, o que dá margem para atuação de organizações criminosas e práticas delituosas, daí a necessidade de se estabelecer limites e proteção para essa atividade.

No atual contexto de maior concentração do poder econômico pelas organizações empresariais, desenvolve-se uma criminalidade de difícil detecção e persecução penal, à vista do grau de sofisticação, do seu caráter usualmente transnacional e do distanciamento entre os perpetradores e a coletividade afetada.