Arquivos STF - Página 2 de 2 - Antun Advogados Associados

09/01/2020

STF definiu que apropriação indébita tributária é crime de resultado cortado?

À decisão do STF de tipificar o não pagamento do ICMS declarado como crime cabe a ressalva de que a situação se configurará somente se o agente tiver o dolo de se apropriar do valor do imposto. Leia o artigo completo de Odel Antun e Alvaro Augusto Orione Souza, publicado no Consultor Jurídico.

12/12/2019

Odel Antun no STF: “Criminalizar o não pagamento do ICMS próprio pode caracterizar coação do Estado”

Odel Antun em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) representando o SindiTelebrasil em ação que tratou da criminalização do não pagamento do ICMS próprio.

10/12/2019

É crime o inadimplemento do ICMS próprio?

Plenário do STF começará a julgar, no próximo dia 11 de dezembro, se é subsumível ao tipo do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137 de 1990, a conduta do representante legal da empresa que deixa de recolher ICMS próprio, apesar de regularmente declará-lo.

12/03/2019

Para Barroso, não recolhimento de ICMS declarado gera concorrência desleal

Do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular, que também atuou como amigo da Corte, falou o advogado Odel Antun, que disse que a Justiça Penal só deve ser acionada em casos de fraude e sonegação.