12/03/2019 12/03/2019Para Barroso, não recolhimento de ICMS declarado gera concorrência deslealDo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular, que também atuou como amigo da Corte, falou o advogado Odel Antun, que disse que a Justiça Penal só deve ser acionada em casos de fraude e sonegação.