Antun Advogados Associados

Em 2023, 1.467 mulheres foram mortas por razões de gênero, 258.941 mulheres foram vítimas de agressões em contexto de violência doméstica, 778.921 foram vítimas de ameaça, e ao menos 199 mulheres foram estupradas todos os dias [1]. Os dados revelam a necessidade de uma reparação histórica, pois foi a cultura do silenciamento e do desamparo que engessou a desigualdade de gênero que perdura até hoje. Por isso, devem ser aplaudidas as mudanças que, na contramão de uma expressão de poder e controle profundamente enraizada na sociedade, buscam reconhecer que a violência de gênero não é apenas um ato isolado de agressão.

O debate acerca da moralidade do aborto, complexo e multifatorial, suscitado através do cunho religioso, em violação a laicidade do Estado, resultou em um projeto de lei que se alinha com a nova moda do Poder Legislativo, criminalizar condutas a serviço do clamor social e da manutenção do poder. O PL n. 1904/2024 [1] é mais um projeto desprovido de constitucionalidade, que denota o afastamento de seus entusiastas da realidade do país que deveriam representar.

No último dia 18 de abril, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a sua Súmula n. 667, segundo a qual “eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal”. Trata-se de enunciado que, embora possa trazer consequências positivas, tem como causa a má aplicação da justiça negocial no processo penal brasileiro.