STF publica acórdão do julgamento da criminalização do não pagamento do ICMS próprio (RHC 163.334)

Consulte, a seguir, a íntegra do acórdão do STF do julgamento da criminalização do não pagamento do ICMS próprio (RHC 163.334), caso em que nosso sócio Odel Antun representou o Sinditelebrasil em sustentação oral no Tribunal.

E assista aqui a sustentação oral de Odel Antun no caso, em dezembro de 2019.