Nosso sócio Odel Antun comenta as principais posições do STJ sobre direito penal e processo penal no ambiente digital.

Em artigo, a advogada Helena Gobe Tonissi analisa a responsabilização penal pela disseminação de fake news em aplicativos de mensagens, no período eleitoral. Na agenda legislativa, comentamos a lei que endurece penas de crimes patrimoniais, cria o crime de cessão de conta laranja e amplia a atuação do Ministério Público no estelionato.

Boa leitura,

Odel Antun e Álvaro Augusto Orione Souza

/// DESTAQUES

STJ define parâmetros para fixação de indenização mínima à vítima, na sentença penal

A Terceira Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1389, sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, para definir os requisitos para fixação de valor mínimo de indenização decorrente da infração penal, na sentença condenatória, conforme o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O relator propôs que a fixação do valor dependa de pedido expresso da acusação, formulado na denúncia ou em momento que assegure o contraditório, sendo vedado ao juiz estipular indenização por iniciativa própria, sem pedido da parte.

Para danos materiais, é preciso indicar o valor pretendido e apresentar prova mínima do prejuízo. Para danos morais, essa exigência pode ser afastada quando o dano decorre das próprias circunstâncias do crime, desde que o juiz fundamente concretamente sua decisão. 

O relator também esclareceu que a tese proposta não se aplica aos casos de violência doméstica, cujo dano moral é presumido. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Tribunais Superiores analisam prevalência de foro por prerrogativa de função, mesmo quando o processo já está em fase avançada  

Conforme noticiado no boletim de abril de 2025, no julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES, o Supremo Tribunal Federal definiu a prevalência do foro por prerrogativa de função, mesmo após o afastamento do cargo, nos casos de crimes cometidos durante e em razão da função pública. Esse entendimento faz com que processos que se iniciaram em primeira instância, porque o réu já não ocupava mais o cargo, quando seus atos foram investigados, precisem, em tese, ser remetidos ao respectivo Tribunal competente. Entretanto, como a Corte não esclareceu, dentre outros pontos, se isso também se aplica quando a instrução processual já se encontra encerrada, foram opostos Embargos de Declaração, atualmente sendo julgados.

Em voto mais recente, o Ministro Luiz Fux, divergindo dos demais ministros, propôs que procedimentos criminais com instrução processual encerrada, prazo aberto para alegações finais ou manifestação de arquivamento pelo Ministério Público, devem permanecer na jurisdição em que já vinham tramitando. Na sua visão, a competência por prerrogativa de foro tampouco subsiste após a aposentadoria ou desligamento do cargo, ou em quaisquer hipóteses de fim do vínculo funcional, inclusive de cargos vitalícios.

Por outro lado, sem aguardar o julgamento definitivo desses Embargos, a Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem na Ação Penal n. 1140, envolvendo ex-governador acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude em licitação, fixou, por maioria, duas teses: a prerrogativa subsiste após o afastamento do titular e a competência deve ser deslocada para o tribunal competente ainda que, caso o processo tenha se iniciado em primeira instância, após a saída do cargo,  a instrução esteja encerrada ou sentença já tenha sido prolatada.

No caso concreto, a instrução já estava encerrada e as alegações finais foram apresentadas, de modo que o Juízo de origem redistribuiu os autos ao STJ. Em concordância, o STJ confirmou que a competência é sua, afastando o argumento de que o estágio avançado do processo justificaria manter o julgamento no primeiro grau. Segundo o relator, aceitar esse raciocínio abriria caminho para manobras protelatórias e risco de prescrição. 

STJ reconhece que sonegação de até R$ 50 mil não justifica ação penal quando a própria Fazenda não cobra a dívida

Ao julgar o AgRg no HC 1.034.876/SC, a Quinta Turma do STJ reconheceu que uma sonegação tributária de R$ 26 mil não configura crime por ser insignificante do ponto de vista penal. O critério é objetivo: se o Estado não ajuíza a execução fiscal para dívidas abaixo de R$ 50 mil, limite fixado pela Portaria GAB/PGE nº 58/2021, o Direito Penal não pode intervir em casos de matéria tributária.

No caso concreto, o crédito tributário havia sido constituído quando a portaria já estava em vigor. O réu era primário e não tinha outros débitos tributários, o que reforçou a conclusão de que a ação penal seria desproporcional diante do baixo prejuízo ao erário.

A decisão não extingue a dívida tributária, a qual continua sendo exigível pela Fazenda Pública pelas vias próprias. O que o STJ afastou foi apenas a responsabilização criminal, reafirmando que o Direito Penal deve ser o último recurso do Estado, não o primeiro.

STJ consolida teses sobre direito penal e processual penal no ambiente digital

Na edição nº 279 da Jurisprudência em teses, o STJ organizou teses relativas a direito penal e processo penal no ambiente digital. Entre os pontos mais relevantes, a Corte tem admitido o uso de agentes disfarçados em investigações de crimes digitais, desde que não haja outro meio eficaz de obter a prova e que a medida seja proporcional ao caso. Em relação à prova digital, o STJ considera ilícito o acesso a dados de celular apreendido em flagrante sem autorização judicial, salvo consentimento do detentor. 

Capturas de tela de conversas obtidas sem consentimento do réu ou ordem judicial também são ilícitas. Contudo, a posterior extração de dados mediante autorização judicial é tratada como prova de fonte independente, sob a premissa de que, como a apreensão do dispositivo foi legítima, seria natural que as autoridades investigativas solicitassem judicialmente o afastamento do sigilo de dados do aparelho. Esse entendimento merece cautela: se o primeiro contato com o conteúdo nasceu contaminado, a extração posterior torna-se uma forma de contornar a ilicitude original.

Preocupante também é a ausência de limitação temporal para decisões que autorizam a quebra de sigilo de dados armazenados, o que abre espaço para devassas desproporcionais ao direito à privacidade. 

Outro entendimento da Corte é a prescindibilidade de prévia autorização judicial para requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao estabelecido no Marco Civil da Internet, realizado por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público. O objetivo é combater a típica volatilidade da prova digital e assegurar a preservação dos dados pelo provedor.

Diante da expansão dos meios tecnológicos nas investigações e da usual ausência de parâmetros legais específicos, torna-se indispensável que as autorizações judiciais sejam detalhadas e estabeleçam critérios rigorosos de proporcionalidade para resguardar, ao máximo, a proteção da privacidade e da intimidade dos indivíduos atingidos.

/// ARTIGO

Espalhar fake news no WhatsApp é crime eleitoral?

Em artigo, a advogada Helena Gobe Tonissi analisa os limites da responsabilização penal pela disseminação de fake news em aplicativos de mensagens, especialmente no WhatsApp, em período eleitoral.

Helena examina como a Justiça Eleitoral vem ampliando o alcance do artigo 323 do Código Eleitoral para alcançar compartilhamentos em grupos privados, discutindo os desafios probatórios relacionados ao dolo, à identificação dos responsáveis e ao potencial de influência sobre o eleitorado.

Leia o artigo.

/// STF

STF suspende aplicação da Lei nº 15.402/2026

Em decisão monocrática nas ADIs 7.966 e 7.967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei nº 15.402/2026, até o julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Popularmente conhecida como Lei da Dosimetria, o texto legal foi promulgado pelo Senado em 8 de maio de 2026 após a rejeição do veto presidencial, e reduz as exigências para progressão de regime nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de diminuir a pena de um a dois terços, quando o crime for praticado em contexto de multidão, exceto para os líderes e financiadores das práticas delitivas.

As ADIs questionam a constitucionalidade da lei, sob o argumento de que ela foi elaborada para beneficiar especificamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro, e teria sido aprovada com alteração substancial, pelo Senado, sem devolução à Câmara dos Deputados, configurando violação aos princípios da isonomia e do bicameralismo.

/// STJ

Incluir nova qualificação na denúncia não reinicia o prazo de prescrição

Em decisão monocrática no AResp nº 3194468/SC, o ministro Ribeiro Dantas reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição, em caso no qual o Ministério Público alterou a denúncia para incluir qualificadora referente às consequências do delito, sem acrescentar novos fatos ou corréus. O recebimento da denúncia é marco interruptivo da prescrição; o aditamento só produz o mesmo efeito quando há alteração substancial dos fatos.

Como a alteração da denúncia não introduziu nenhum fato novo, o marco inicial continuou sendo o recebimento da denúncia original. Contando-se quatro anos entre esse ato e a publicação da sentença, o ministro concluiu que o prazo legal para punir ou executar sanção penal havia prescrito.

Apenas aditamentos que modificam os fatos interrompem a prescrição, já as alterações que se limitam à qualificação jurídica não reabrem o prazo. A decisão é relevante ao impor o respeito às balizas legais e impedir que o aditamento seja instrumentalizado para conferir maior tempo no processamento da acusação pelo Estado.

STJ rejeita denúncia por demora injustificada de seis anos na conclusão de inquérito de baixa complexidade

A Quinta Turma do STJ decidiu, no AgRg no AREsp 3164204/MG, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, que a demora injustificada de quase seis anos para o oferecimento de denúncia em investigação de baixa complexidade viola o direito à razoável duração do processo e afasta a justa causa para a ação penal. O caso envolvia suposta apropriação indébita de um celular já restituído à vítima, com um único investigado.

O tribunal de origem havia tratado o excesso de prazo como irregularidade administrativa, cujas razões não foram demonstradas. O STJ interpretou que a justa causa para a ação penal exige não apenas indícios de autoria e materialidade, mas também o respeito ao direito fundamental do acusado à razoável duração do processo durante toda a persecução penal.

A decisão afastou o entendimento de que o simples oferecimento ou recebimento da denúncia superaria o atraso investigativo. Quando a inércia do Estado é prolongada e injustificada em um caso simples, ela compromete a legitimidade da acusação e autoriza a rejeição da denúncia.

STJ decide que Corregedoria não pode abrir investigação criminal contra juiz

Em processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que a instauração de investigação criminal contra magistrado por autoridade administrativa viola o modelo acusatório previsto na Constituição Federal e gera nulidade do procedimento. No caso, o Corregedor-Geral de Justiça instaurou, de ofício, inquérito judicial contra um juiz com base em norma do próprio regimento interno do tribunal.

O STJ fixou que a Corregedoria é órgão de controle disciplinar, com competência restrita a procedimentos administrativos ou correcionais. Ao identificar indícios de crime, cabe a ela comunicar os fatos ao Ministério Público ou à Autoridade Policial — não abrir ela mesma a investigação criminal.

A decisão reafirma que a autoridade competente para persecução penal é exclusivamente do Ministério Público e Autoridade Policial — e que a Corregedoria não detém essa competência, mesmo quando o investigado é um magistrado.

/// TRF-3

TRF-3 absolve réu por ausência de potencial lesivo de falsificação grosseira de documento

Por maioria de votos, a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a absolvição por crime de uso de documento ideologicamente falso, nos autos da Revisão Criminal nº 5000424-58.2025.4.03.0000.

Durante fiscalização do IBAMA, parte da Operação Malha Verde, o réu apresentou documentos de importação aos agentes, cujos dados de espécie, quantidade de madeira e veículo transportador divergiam completamente da respectiva carga, que foi apreendida.

Para configuração do crime de uso de documento falso, exigem-se tanto um documento apto a enganar o destinatário, além da intenção específica de iludir. Foi sob esses fundamentos que o Desembargador relator concluiu pela absolvição, pois as divergências eram tão grosseiras que, no seu entendimento, não tinham a menor aptidão para enganar os agentes treinados da fiscalização ambiental.

/// AGENDA LEGISLATIVA

Nova lei endurece penas de crimes patrimoniais e cria crime específico de conta laranja

A Lei 15.397/2026 altera o Código Penal para majorar as penas dos crimes de furto, roubo, estelionato e receptação, além de tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. Entre as mudanças mais expressivas, o furto de celular e outros dispositivos eletrônicos passa a ser punido com reclusão de 4 a 10 anos, o mesmo patamar dos crimes praticados com violência ou grave ameaça, o que levanta questionamentos sobre proporcionalidade.

A lei também criou o crime específico de cessão de conta laranja, tipificado no art. 171, §2º, VII do Código Penal, como a prática de ceder conta bancária para movimentar recursos de atividade criminosa. Anteriormente, a conduta era enquadrada como lavagem de dinheiro e agora passa a ter tipificação própria e punição mais proporcional ao grau de participação do envolvido no esquema criminoso, que muitas vezes apenas disponibiliza sua conta bancária para transações ilícitas.

No crime de estelionato, foi revogado o §5º do art. 171, retornando a classificação da ação penal como pública incondicionada, ou seja, sem a necessidade de representação da vítima, ampliando-se a atuação do Ministério Público.

Nesse cenário, é importante refletir que a legislação não deve ser mecanismo de mero punitivismo, uma vez que o endurecimento das penas não representa solução efetiva à criminalidade patrimonial.

O post Boletim Informativo #59 • Maio 2026 apareceu primeiro em Antun Advogados Associados.

No STJ, abordamos decisões sobre a legitimidade do assistente de acusação para recorrer e a validade de provas descobertas fortuitamente em busca e apreensão. Ainda, destacamos que o TRF-5 admitiu a homologação de segundo Acordo de Não Persecução Penal por um mesmo acusado, em casos de continuidade delitiva de crime contra a ordem tributária.

Na agenda legislativa, citamos a sanção do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e de três leis que ampliam a proteção da Lei Maria da Penha.

Boa leitura,
Odel Antun e Alvaro Augusto Orione Souza

/// DESTAQUES

STF reconhece repercussão geral da alegação de violação aos direitos da vítima, na produção da prova, como causa de nulidade, em caso de crime sexual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1.451, discutido no ARE 1541125, para decidir se provas produzidas com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, especialmente dignidade e honra, pelos atores processuais durante instrução em processos de crimes sexuais, devem ser consideradas ilícitas.

No caso concreto, a vítima de crime sexual requereu a nulidade de audiência em que prestou depoimento e de todos os atos subsequentes, sob o argumento de que a defesa do acusado teria se valido de ofensas, ironias e humilhações que violaram sua honra e dignidade, e de que o depoimento colhido nessas condições fundamentou indevidamente a absolvição do acusado.

O STF destacou que, em crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima tem especial relevância probatória e deve ser obtido com pleno respeito aos direitos fundamentais, afastando práticas de revitimização ou exposição indevida de sua vida privada. A definição dos contornos de licitude da produção dessa prova terá impacto em processos de crimes sexuais em todo o país.

STJ impede utilização de relatório técnico produzido por IA, no processo penal

Ao julgar o mérito do HC nº 1059475/SP, cuja decisão liminar foi abordada em nosso artigo de fevereiro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou que um relatório técnico produzido a partir de ferramentas de inteligência artificial generativa (Gemini e Perplexity) deveria ser excluído como prova processual, por não apresentar mínima confiabilidade. Isso não se confunde com a aferição da licitude da prova ou de quebra da cadeia de custódia.

O relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, descreve o fenômeno da “alucinação”, a apresentação, pelas ferramentas de inteligência artificial, de informações irreais ou fabricadas, com aparência de fidedignidade, como um dos principais riscos vinculados ao uso da IA, já que suas respostas são construídas com base em padrões estatísticos extraídos do seu período de “treinamento”, ou seja, sem respaldo em regras científicas, técnicas ou de experiência.

Tendo em vista a existência de perícia oficial com resultado distinto no caso concreto, decidiu-se que o magistrado até poderia afastar as conclusões periciais, desde que mediante motivação técnico científica, a qual não podia ser encontrada no relatório simplista produzido pela ferramenta de inteligência artificial.

TSE define que crime eleitoral contra honra na internet deve ser julgado no local de upload do conteúdo 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, no Conflito de Jurisdição nº 0600032-70.2024.6.26.0328, que a competência territorial para julgar crimes eleitorais contra a honra cometidos em redes sociais é fixada pelo local onde ocorreu o upload em que o conteúdo ofensivo foi disponibilizado. 

Em geral, no caso de crimes eleitorais, deve-se considerar a circunscrição eleitoral, diante da relevância da regularidade e da normalidade do processo eleitoral em si. Porém, o TSE reconheceu que, embora os crimes eleitorais tenham como elemento central a proteção da regularidade do processo eleitoral, esse fator não é suficiente para afastar o critério legal de fixação da competência territorial criminal. 

O entendimento acompanha a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para crimes digitais em geral, segundo a qual o delito se consuma no momento em que o conteúdo é inserido na rede mundial de computadores. Nesse sentido, o domicílio do réu permanece como critério subsidiário, aplicável apenas quando não for possível identificar o local do upload. A decisão delimita com clareza a regra de competência para esse tipo de infração, cada vez mais frequente no ambiente digital.

TRF-5 admite homologação de segundo ANPP, em continuidade delitiva de crime contra a ordem tributária

Em regra, no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não é possível a concessão do acordo quando o investigado tiver sido beneficiado por outro ANPP, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração. Entretanto, essa lógica só seria aplicável à concessão de acordo por crimes novos, e não a fatos que deveriam ter sido abrangidos pelo primeiro acordo, por integrarem uma mesma continuidade delitiva.

No caso, no Habeas Corpus Criminal nº 0008457-68.2025.4.05.0000, verificou-se que, por falha informativa do Ministério Público Federal, o ANPP original, firmado em 2023, deixou de abranger Representações Fiscais para Fins Penais (RFFPs) que abordavam crimes de sonegação de contribuição previdenciária relativos ao mesmo período e mesmo grupo econômico, os quais deveriam ter constado na avença original.

Tratando-se de infrações do mesmo período entre 2016 e 2019, foi reconhecida a continuidade delitiva, razão pela qual a 2ª Turma do TRF-5 deferiu a homologação de ANPP complementar ao primeiro acordo.

Ainda, importante analisar que o mandamento legal apenas proibiria aquele que já era beneficiado quando cometeu o crime, o que não corresponde ao caso dos autos, já que o benefício é posterior aos fatos.

Ao fim, a decisão foi acertada ao reafirmar o entendimento de que a continuidade delitiva não constitui impedimento taxativo à celebração de ANPP. Entendimento diverso representaria violação ao princípio da legalidade estrita.

/// ARTIGO 

Os limites do uso dos RIFs na persecução penal à luz da decisão liminar no RE 1.537.165/SP

Em artigo, a advogada Jéssica Almendro analisa os limites para o compartilhamento e o uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) na persecução penal, à luz da decisão liminar proferida no RE 1.537.165/SP. O texto destaca as novas diretrizes estabelecidas pelo STF, que exigem procedimento prévio, delimitação do objeto investigado e vedam práticas como a “pesca probatória”, evidenciando a necessidade de compatibilizar eficiência investigativa com a proteção de direitos fundamentais.

Leia o artigo

/// STF

STF avança no julgamento quanto ao dever de advertência do direito ao silêncio

Foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário 1.177.984, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.185), o qual trata da obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio ao suspeito, no momento da abordagem policial, e não somente na ocasião do interrogatório formal. Conforme já narrado no boletim de novembro de 2025, um casal foi condenado por posse ilegal de armas e munições, após a ré admitir espontaneamente a posse de uma pistola durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem prévia advertência, pela polícia, sobre o direito constitucional ao silêncio.

Em seu voto, assumindo postura mais restritiva, o ministro André Mendonça defendeu que o dever da autoridade investigativa de advertência do direito ao silêncio não deve incidir em toda e qualquer abordagem policial, mas sim quando a pessoa for formalmente investigada, no momento da sua prisão e/ou no cumprimento de medida cautelar que lhe fora diretamente imposta. A respeito do caso concreto, entendeu pela absolvição da ré por insuficiência de provas.

Sem impor condições, o Ministro Relator Edson Fachin reconheceu a aplicação do direito ao silêncio desde a abordagem policial. Já o Ministro Cristiano Zanin considerou excepcionais os casos de urgência ou impossibilidade manifesta. Ainda, o Ministro Flávio Dino, acompanhado pelo ministro Nunes Marques, defendeu a obrigatoriedade da comunicação, exceto em buscas pessoais previstas no artigo 244 do Código de Processo Penal e em contextos de revistas em estádios, aeroportos ou situações emergenciais, quando não haveria posterior interrogatório formal. 

Após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi novamente suspenso.

Ministro André Mendonça autoriza nova oitiva de vítima de crime sexual para subsidiar revisão criminal 

Em decisão monocrática no HC 269.346/GO, o Ministro André Mendonça determinou a reabertura do procedimento de justificação criminal para permitir nova oitiva da vítima — agora maior de idade —, que registrou em cartório declaração afirmando que os abusos pelos quais o paciente fora condenado, não ocorreram e que, à época, foi forçada a corroborar a versão apresentada pela acusação.

O caso envolve réu condenado a 11 anos de reclusão em regime fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e aliciamento de menor, com trânsito em julgado já ocorrido. Diante disso, a defesa ingressou com ação de produção antecipada de provas (justificação criminal) para subsidiar futura revisão criminal e reverter a condenação.

Sem analisar o depoimento registrado por escritura pública, o Tribunal de origem extinguiu a justificação criminal sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que as testemunhas poderiam ter sido ouvidas durante a instrução criminal; consequentemente, como a vítima já teria sido ouvida, não se trataria de uma prova nova.

O ministro André Mendonça, por sua vez, afastou esse entendimento e reconheceu que a declaração voluntária da vítima, plenamente capaz e formalizada por escritura pública, fundamenta a realização de nova oitiva em juízo, no procedimento de justificação criminal, de modo a subsidiar futura revisão criminal.

/// STJ

STJ reconhece legitimidade do assistente de acusação para recorrer de rejeição parcial de denúncia

Em processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, ainda que o Ministério Público não tenha recorrido. 

O Tribunal de origem havia adotado leitura restritiva do art. 271 do Código de Processo Penal (CPP), entendendo que o assistente só poderia arrazoar recurso já interposto pelo órgão acusatório. Já a Ministra Relatora, Maria Marluce Caldas defende interpretação sistemática ao mencionado artigo, de modo que o rol de medidas processuais à disposição do assistente de acusação é meramente exemplificativo e não taxativo, especialmente diante do papel protetivo da norma aos direitos da vítima. 

A decisão reforça o direito de participação mais ativa da vítima no processo penal, a qual deve ser capaz de interferir na solução dos conflitos penais e buscar a efetivação da tutela jurisdicional.

STJ valida apreensão de arma descoberta fortuitamente durante cumprimento de mandado de busca e apreensão

A Quinta Turma do STJ decidiu, no julgamento do AgRg no Habeas Corpus nº 1024979/AC, que é válida a apreensão de arma de fogo encontrada acidentalmente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação por crimes financeiros. 

A decisão se fundamenta na teoria da serendipidade, segundo a qual provas descobertas fortuitamente no curso de diligências legalmente autorizadas são admissíveis, desde que não haja desvio de finalidade e abuso do ato judicial, ou o que a doutrina denomina “pescaria probatória”.

No caso concreto, durante a diligência, os agentes questionaram diretamente ao investigado, como medida de segurança, acerca da existência de armas de fogo na residência, o qual indicou voluntariamente a localização da pistola, que foi então apreendida, resultando em sua prisão em flagrante. 

A Ministra Relatora Maria Marluce Caldas concluiu que não houve busca indiscriminada nem exploração especulativa de dados, tampouco qualquer ação coercitiva, razão pela qual a prova foi considerada lícita e a apreensão válida.

/// AGENDA LEGISLATIVA

Sancionado o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

A Lei 15.358/2026, denominada Lei Raul Jungmann, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipificando os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado.

O objetivo da lei é definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz pública, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições públicas e privadas, para impor controle territorial ou social.

A legislação, contudo, é marcada por imprecisões e conceitos excessivamente amplos, com potencial de violar direitos fundamentais. A fixação de penas elevadas, as restrições à progressão de regime e ao livramento condicional e a permissão de monitoramento de comunicações entre advogado e cliente, revelam um texto orientado pelo populismo penal, que aposta no endurecimento das sanções como resposta ao crime organizado, em detrimento de investimento em inteligência financeira e investigação estruturada.

Conjunto de três leis sancionadas expandem aparelho protetivo da Lei Maria da Penha

No mês de abril, foram sancionadas três leis que alteraram a Lei Maria da Penha, objetivando garantir uma maior tutela penal, seja a partir de medida restritiva à locomoção do agressor, seja mediante nova tipificação, sinalizando movimento legislativo voltado à proteção legal às vítimas.

Primeiramente, a Lei nº 15.380/2026 estabelece que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher seja somente realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Em seguida, a Lei nº 15.383/2026 institui monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e imediata, desde que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Como critérios de prioridade para a aplicação da medida, elegeram-se o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e a verificação do risco iminente à integridade da vítima. De todo modo, mostra-se essencial a análise da proporcionalidade da medida, por restringir a liberdade de um indivíduo que nem sempre figura como investigado ou acusado formalmente.

Por fim, a Lei nº 15.384/2026 prevê a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar como qualificadora do crime de homicídio, incluindo-a no rol dos crimes hediondos. O vicaricídio consiste no ato de matar descendente, ascendente ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, a fim de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

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No STJ, divulgamos decisões sobre a validade de provas digitais, limites da atuação da Guarda Municipal e os requisitos para o Acordo de Não Persecução Penal.

No STF, o ministro Flávio Dino estabeleceu limites para quebras de sigilo em massa por comissões parlamentares de inquérito.

Em artigo, a advogada Barbara Orihuela analisa a atual tensão entre a proteção de dados pessoais e o fim público de persecução penal.

Boa leitura,
Odel Antun e Alvaro Augusto Orione Souza

/// DESTAQUES

STJ determina perícia complementar e substitui prisão preventiva por medidas cautelares até conclusão da diligência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, no julgamento do AgRg no HC 1.014.212/ES, se houve quebra da cadeia de custódia de provas digitais, especificamente prints de WhatsApp, que serviram de fundamento para a prisão preventiva. No caso, o réu estava detido sob acusação de homicídio e associação criminosa, mas as provas digitais que embasavam a detenção não foram submetidas à perícia técnica.

Para os ministros, quando o material digital é obtido sem garantias de autenticidade, a base fática utilizada para justificar a prisão se fragiliza, devido à impossibilidade da confirmação da inalterabilidade das mensagens durante seu manuseio, extração ou armazenamento. Somente uma perícia técnica pode atestar a confiabilidade do conteúdo e permitir o exercício pleno do contraditório, pela defesa.

Como os principais elementos probatórios de autoria consistiam em dados digitais carentes de confirmação técnica definitiva, os ministros constataram falta de fundamentos para a prisão preventiva, determinando sua substituição por medidas cautelares diversas até a conclusão da diligência técnica.

STJ reconhece violação em cadeia de custódia por ausência de lacre em droga apreendida

Em decisão monocrática no AREsp nº 2.724.486/RJ, o ministro Carlos Pires Brandão anulou a apreensão de entorpecentes e absolveu o réu da prática de transporte para fins de tráfico, por ausência de lacre e falta de ficha de acompanhamento de vestígio da droga apreendida, uma vez que os entorpecentes foram armazenados sem a diligente conservação da prova.

O Tribunal de origem considerou como mera irregularidade a ausência de informação sobre a embalagem de acondicionamento da droga, contudo a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de lacre configura falha grave na cadeia de custódia, apta a macular a prova colhida, violando o art. 158-D do Código de Processo Penal (CPP).

A decisão reafirma que a violação à cadeia de custódia gera consequências diretas sobre a validade do processo.

Exame de corpo de delito é obrigatório para comprovar crime de destruição de vegetação, decide STJ

A Quinta Turma do STJ decidiu, no julgamento do AREsp 3011219/SC, que o crime de destruição ou dano à vegetação do bioma Mata Atlântica não pode ser corroborado apenas por provas testemunhais e documentais, por se tratar de delito material.

No caso concreto, ressaltou-se que o crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 é crime que deixa vestígios, sendo imprescindível o exame de corpo de delito para comprovação técnica da materialidade do crime.

Nesse sentido, os ministros determinaram que prova testemunhal, relatórios de fiscalização e autos de infração não suprem a ausência de laudo pericial quando o delito deixa vestígios e a perícia técnica se mostra plenamente realizável.

No caso dos autos, não havia indícios de desaparecimento dos vestígios ou caracterização de local inacessível, uma vez que o local foi fiscalizado, fotografado e embargado administrativamente.

No julgamento do RHC nº 231.997/MT, em decisão monocrática, o ministro relator Ribeiro Dantas analisou a proporcionalidade de medida cautelar em face de vereador, afastado do mandato e proibido de acessar prédios públicos municipais. A medida foi fundamentada com base na participação do recorrente em esquema criminoso voltado à prática de crimes licitatórios, investigados na Operação Cenário Montado, na época em que exercia o cargo de Secretário Municipal.

Para o ministro relator, a gravidade dos fatos investigados não representaria motivação suficiente para determinação do afastamento do mandato eletivo de vereador, sendo necessária a demonstração da relação existente entre o exercício do cargo público e a prática delitiva investigada, a fim de evitar a reiteração de infrações penais semelhantes.

Como as investigações não indicam a prática de crimes no exercício do cargo de vereador, se o cargo público não guarda relação com o esquema criminoso, não se justifica a medida cautelar de afastamento da função.

Também foi afastada a suposição de que a influência política pelo exercício da atividade parlamentar, em município de pequeno porte, prejudicaria a regularidade das investigações e da instrução criminal. Em análise mais ampla, as demais medidas cautelares foram consideradas adequadas e proporcionais para resguardar a persecução penal.

Assim, a decisão demonstra a importância do binômio da proporcionalidade e adequação, para fins de exame da medida cautelar mais adequada a cada caso concreto.

/// ARTIGO

A proteção de dados pessoais na persecução penal

No artigo deste mês, Barbara Orihuela analisa a atual tensão entre a proteção de dados pessoais e o fim público da apuração delitiva, seja na criação de bancos de dados de infratores, seja no acesso a dados de terceiros para subsidiar investigações. Nesse cenário, vislumbra-se como urgente a instituição de um marco regulatório específico para o tratamento de dados pessoais na persecução penal.

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/// STF

Ministro Dino limita quebras de sigilo em massa, em CPI

Em decisão monocrática no Mandado de Segurança nº 40.781, o ministro Flávio Dino declarou inválida a aprovação coletiva, sem análise individual, de dezenas de quebras de sigilo bancário e fiscal por uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional. A votação em questão ocorreu em 26 de fevereiro de 2026, quando a comissão aprovou múltiplos casos em bloco, sem que cada um fosse apresentado, debatido e votado separadamente.

Segundo o ministro, embora as comissões parlamentares de inquérito detenham poderes investigativos equivalentes aos do Judiciário para determinar certas medidas, como a quebra de sigilos, esses poderes vêm acompanhados das mesmas garantias processuais. O procedimento exige um rito mínimo de: 1) apresentação do caso; 2) exposição dos fundamentos do requerimento; 3) debate; 4) votação individualizada; 5) deliberação; 6) registro em Ata da motivação do ato de quebra e do placar da votação em cada caso.

A decisão não impede as investigações da comissão. Nesses termos, o ministro autorizou que a CPMI proceda com nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela votação “em globo”. O entendimento protege cidadãos e empresas contra investigações genéricas aplicadas por decisão “em globo”, sem fundamentação específica, reafirmando que os poderes investigativos do Legislativo encontram limite nas garantias processuais asseguradas pelo Códigos de Processo Civil e Processo Penal.

/// STJ

Inquéritos e ações penais em andamento podem justificar a recusa de ANPP

Quinta Turma do STJ decidiu, no julgamento do AgRg no RHC 215.549/GO, que o Ministério Público pode recusar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

No caso, a defesa requereu o direito ao ANPP, diante do preenchimento do requisito subjetivo de que a condenação penal anterior ainda não havia transitado em julgado, não configurando reincidência.

Os ministros esclareceram, porém, que o requisito subjetivo do ANPP vai além da reincidência formal, de modo que a existência de outras ações penais em andamento indicam reiteração delitiva do agente, sendo lícita a recusa motivada do acordo pelo Ministério Público.

STJ anula busca e apreensão realizada por Guarda Municipal fora de suas atribuições legais

Ao julgar o AgRg no HC nº 800.811/SP, a Quinta Turma analisou a ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar realizada pela Guarda Municipal fora de suas atribuições constitucionais, dentre elas o policiamento ostensivo, e sem fundada suspeita, usurpando atividade típica de polícia judiciária.

A Ministra relatora, Maria Marluce Caldas, decidiu conforme o precedente do STF no RE nº 608.588 (Tema 656 de Repercussão Geral), que autorizou o patrulhamento ostensivo pela Guarda Municipal, mas excluiu expressamente as atividades de polícia judiciária.

No presente caso, a busca pessoal e veicular realizada pelos guardas municipais permitiu a identificação de objetos relacionados a um veículo furtado, posteriormente localizado na residência do paciente.

Porém, a diligência não estaria amparada em fundada suspeita de prática delitiva, ou relação direta com o exercício de atividade de patrulhamento ostensivo, mas sim configuraria atividade investigativa. Portanto, foi considerada nula a busca e apreensão, impondo-se a ilicitude das provas colhidas e a absolvição do paciente pelos crimes de receptação e de adulteração de sinal.

/// AGENDA LEGISLATIVA

Sancionada lei que impede relativização do estupro de vulnerável

Foi sancionada a Lei nº 15.353/2026, que considerou absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima, sendo inadmissível sua relativização para o crime de estupro de vulnerável, afastando-se qualquer questionamento sobre eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual, a existência de relações sexuais prévias ao crime ou a ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.

Importante ressaltar que a lei não cria tipo penal, tampouco altera as penas previstas para o crime de estupro de vulnerável, mas estabelece a presunção absoluta da vulnerabilidade ao menor de 14 anos.

Sobretudo, a lei visa obstar a técnica judicial do distinguishing, após decisões que relativizaram a vulnerabilidade da vítima. Com isso, veda-se o afastamento da tipicidade do crime de estupro de vulnerável sob justificativas de consentimento, relacionamento prévio, pequena diferença de idade, gravidez ou intuito de constituir família.

Senado aprova mudança na audiência de retratação da Lei Maria da Penha

O Plenário do Senado aprovou o PL nº 3.112/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segundo o qual a audiência de retratação, ato em que a vítima desiste de representar contra o agressor, previsto no artigo 16 da Lei Maria da Penha, somente ocorrerá com manifestação expressa da vítima sobre retratação, antes do recebimento da denúncia.

O objetivo da medida é assegurar a autonomia decisória da vítima e evitar influências externas ou eventuais coações de terceiros, além de contribuir para celeridade de processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, evitando a designação de audiência quando a ofendida não possui a intenção de se retratar.

No momento, o projeto segue para sanção da Presidência da República.

O post Boletim informativo #57 • Março 2026 apareceu primeiro em Antun Advogados Associados.

Analisamos, ainda, o trancamento de ação penal estruturada predominantemente em colaborações premiadas, a aplicação do ANPP, em casos de concurso material, e projetos legislativos sobre violência obstétrica e flexibilização probatória na Lei Maria da Penha. Em artigo, a advogada Manuela Abreu examina o papel da inteligência artificial como instrumento auxiliar ou substituto da atividade pericial.

Boa leitura,
Odel Antun e Alvaro Augusto Orione Souza

///DESTAQUE 

STF tranca ação penal baseada quase exclusivamente em colaboração premiada

Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento de ação penal, ao identificar que a acusação foi construída majoritariamente a partir de declarações de colaboradores premiados, sem elementos probatórios autônomos que corroborassem as imputações. A decisão, proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Rcl. 88.345/PB, estabelece parâmetros mais rigorosos para a validação de denúncias fundamentadas em delações.

No caso, as colaborações premiadas revelaram suposta atuação hierarquizada de organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos. Os documentos colhidos durante a investigação, no entanto, foram interpretados exclusivamente sob a ótica da narrativa apresentada pelos delatores, sem valor probatório autônomo.

O ministro relator ressaltou que o reduzido valor probatório da colaboração isolada decorre do fato de o colaborador não representar fonte isenta de informações. Como o delator possui interesse direto em apresentar narrativa que o beneficie, suas declarações isoladas revelam-se insuficientes para embasar denúncia.

Penas são analisadas isoladamente para ANPP em concurso de crimes, decide TJMT

Na Ação Penal nº 0001157-74.2015.8.11.0042, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabeleceu que, para fins de verificação do requisito objetivo do Acordo de Não Persecução Penal, nas hipóteses de concurso material – cometimento de mais de um crime que implica soma das penas na sentença –, a análise deve considerar a pena fixada isoladamente para cada delito, e não a somatória das penas cominadas em abstrato.

O caso envolvia denúncia pelos crimes de uso de documento falso, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro, de modo que o Ministério Público propôs o ANPP argumentando que cada delito possuía individualmente pena mínima inferior a quatro anos.

Para a maioria dos desembargadores, a exigência de somatória das penas representaria “criação jurisprudencial” prejudicial ao acusado. A Corte aplicou por analogia a regra da prescrição prevista no artigo 119 do Código Penal, que determina a consideração isolada de cada crime.

Guiando-se pela proporcionalidade, a decisão visa evitar situações de excesso acusatório em que o oferecimento do acordo seria a resposta mais adequada do ponto de vista da política criminal, não se baseando unicamente em um cálculo matemático, mesmo quando há pluralidade de delitos.

Encontro casual em local público não configura descumprimento doloso de medida protetiva, entende TJGO

O Tribunal de Justiça de Goiás estabeleceu que o encontro casual em local público não caracteriza, por si só, o descumprimento de medida protetiva que determina a proibição de aproximação ou contato com a vítima. A decisão foi proferida no Habeas Corpus nº 5966590-46.2025.8.09.0000 e revogou a monitoração eletrônica imposta a paciente que se deparou fortuitamente com a ofendida em estabelecimento comercial.

No caso analisado, o paciente não tinha conhecimento da presença da vítima em bar e, ao avistá-la, retirou-se imediatamente. O Tribunal entendeu que não houve aproximação deliberada, permanência intencional ou conduta indicativa de descumprimento doloso das medidas protetivas.

Para os desembargadores, o crime de descumprimento de medida protetiva exige a presença de dolo específico, ou seja, a vontade consciente e deliberada de violar a determinação judicial, não bastando a mera presença simultânea em local público, quando não há intenção de aproximação ou contato. Embora tenha mantido as demais medidas protetivas vigentes, o Tribunal ponderou ainda que a monitoração eletrônica se revelava desproporcional diante das circunstâncias, podendo acarretar prejuízos profissionais irreversíveis ao monitorado.

O Ministro Rogério Schietti Cruz, integrante da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que a condução de veículo sob influência de álcool e em velocidade excessiva não caracteriza automaticamente a presença de dolo eventual em crimes de trânsito. A decisão, proferida no Recurso Especial 2220379/SP, desclassificou a conduta inicialmente tipificada como tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

O caso envolvia condutor que dirigia sob influência de álcool em velocidade excessiva durante noite chuvosa, quando colidiu na traseira de motocicleta. A perícia constatou que a lanterna traseira da motocicleta encontrava-se apagada no momento do acidente.

A Corte analisou detalhadamente os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. No dolo eventual, o agente prevê o resultado como possível e, demonstrando indiferença, assume conscientemente o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, o agente prevê a possibilidade do resultado lesivo, mas confia que conseguirá evitá-lo.

Diante da ausência de circunstância que demonstrasse inequivocamente a anuência do agente com o resultado lesivo e considerando a difícil previsibilidade do perigo específico representado pela lanterna apagada, a Corte reconheceu a configuração da culpa consciente.

Com a desclassificação, afastou-se a competência do Tribunal do Júri voltada para crimes dolosos contra a vida e, consequentemente, a possibilidade de execução imediata da pena em caso de condenação, conforme definida no Tema 1068 do STF. Diante disso, o réu será julgado por um Juiz singular e terá a oportunidade de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado.

///ARTIGO 

Os Limites da Inteligência Artificial na Prova Penal

No artigo deste mês, Manuela Abreu analisa o caso em debate no STJ que discute o uso de inteligência artificial generativa na produção de prova penal e os limites para a substituição da perícia criminal por ferramentas algorítmicas.

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///STF 

Ministro André Mendonça estabelece necessidade de demonstração concreta do dolo, em crimes praticados por funcionários públicos

O ministro André Mendonça concedeu ordem de ofício no Habeas Corpus nº 262624/SP para absolver funcionários públicos acusados de crimes licitatórios, estelionato e peculato. A decisão estabelece que a simples ocupação de cargo ou função em contrato que resultou em dano ao erário não se mostra suficiente para demonstrar o elemento subjetivo necessário à configuração do crime de peculato.

Os pacientes eram responsáveis pela formalização de convênios com a Prefeitura Municipal e foram acusados de atuar de forma coordenada para perpetrar desvios de recursos públicos. O ministro realizou paralelo com o entendimento consolidado sobre atos de improbidade administrativa, defendendo que, especialmente no âmbito penal com suas sanções mais gravosas, não basta a ocupação do cargo para caracterizar o dolo específico exigido.

A decisão ressalta que a mera constatação de irregularidades administrativas ou de dano ao erário, sem a demonstração concreta da vontade de desviar recursos públicos, revela-se insuficiente para sustentar condenação criminal por peculato. Igualmente, a ausência de demonstração concreta do dolo serviu de fundamento para afastar a imputação pelo crime de organização criminosa. Para o ministro, a conduta descrita baseou-se predominantemente na violação ao dever funcional de fiscalização, e não na participação consciente em esquema estruturado.

///STJ

Corte Especial do STJ decide que prescrição do crime antecedente não impede condenação por lavagem de dinheiro

Em condenação por lavagem de dinheiro na APn 927, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ressaltou a importância do elo de causalidade entre o crime antecedente e as ações de ocultação para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, mesmo diante da prescrição do delito de corrupção que originou os valores.

O caso apresentava peculiaridade relevante: a prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção passiva, que havia gerado os valores objeto da acusação por lavagem. O crime de lavagem não estava prescrito, considerando que a descoberta do dinheiro mantido em contas no exterior ocorreu apenas em 2016, quando as condutas de ocultação ainda se perpetuavam.

Para a Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, a prescrição do crime antecedente não impede o oferecimento de denúncia por lavagem de dinheiro. Com base no princípio da acessoriedade limitada, a maioria da Corte considerou suficiente a demonstração da origem criminosa dos ativos, ainda que inexista condenação transitada em julgado ou denúncia formal em relação ao crime antecedente.

STJ invalida condenação baseada em depoimento indireto sobre testemunha que se retratou em juízo

Em decisão monocrática, o Ministro Rogerio Schietti anulou condenação proferida pelo Tribunal do Júri ao constatar que o veredito condenatório se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial, sem corroboração em juízo. A decisão, proferida no Recurso Especial nº 2194927/RS, determinou a anulação do processo desde a decisão de pronúncia.

No caso analisado, o Conselho de Sentença fundamentou a condenação em depoimento de testemunha que posteriormente se retratou durante a instrução em juízo, bem como em testemunhos indiretos prestados por autoridade policial que não foram corroborados pela fonte originária.

O ministro estabeleceu que o depoimento indireto prestado por policial sobre o que teria ouvido de testemunha presencial não se mostra apto para judicializar a prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. Quando a testemunha presencial se retrata em juízo, os depoimentos indiretos perdem qualquer valor probatório.

///AGENDA LEGISLATIVA

Projeto em tramitação na Câmara propõe tipificação específica do crime de violência obstétrica

O Projeto de Lei nº 1763/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), propõe a inclusão de tipo penal específico no Código Penal para punir condutas caracterizadas como violência obstétrica, estabelecendo sanções para abusos físicos ou psicológicos cometidos por profissionais de saúde durante gestação, parto ou pós-parto. Atualmente, esses casos são enquadrados em tipos penais genéricos ou solucionados nas esferas cível e administrativa.

Além da criação do tipo penal específico, a proposta estabelece parâmetros mínimos para atendimento humanizado em estabelecimentos de saúde. Entre as garantias previstas encontram-se o respeito ao plano de parto elaborado pela gestante, a garantia da presença de acompanhante durante todo o período de internação e o acesso a métodos de alívio da dor.

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e será examinado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Constituição e Justiça antes de eventual apreciação pelo Plenário.

Projeto de Lei propõe flexibilização de prova pericial e manutenção de medidas protetivas independentemente do processo judicial

O Projeto de Lei 982/25, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), propõe alterações significativas na Lei Maria da Penha para dispensar o exame de corpo de delito em casos de violência doméstica quando houver outros elementos probatórios sólidos que demonstrem a materialidade do crime. A proposta alinha-se ao entendimento do STJ e objetiva evitar a revitimização da mulher.

O projeto determina ainda que as medidas protetivas de urgência permaneçam em vigor enquanto persistir situação de risco, independentemente da extinção da punibilidade ou do arquivamento do inquérito policial. Essa disposição deve ser aplicada com parcimônia e submetida a revisão periódica obrigatória, uma vez que impõe restrições significativas ao suposto agressor.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. Caso aprovada sem recurso para apreciação pelo plenário, seguirá diretamente para o Senado.

O post Boletim informativo #56 Fevereiro 2026 apareceu primeiro em Antun Advogados Associados.

O STJ flexibilizou a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 em casos de embaraço à fiscalização tributária, reafirmou o direito ao silêncio parcial do acusado e reconheceu a presunção de dano moral em casos de violência doméstica. 

No STF, será definida a competência para julgar crimes ambientais envolvendo espécies nativas. Também comentamos as novas regras sobre coleta obrigatória de DNA e a Lei que determina publicação periódica de dados sobre violência contra mulheres.

Boa leitura,

Odel Antun e Alvaro Augusto Orione Souza

///DESTAQUE 

Sistema Nacional de Informações Criminais e Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas são instituídos pelo Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça instituiu o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais através das Portarias nº 1123/2026 e nº 1122/2026, ambas publicadas em janeiro de 2026. As medidas visam padronizar procedimentos investigativos em todo o país e criar uma base oficial de dados para subsidiar a persecução penal e políticas públicas de segurança.

O Sinic funcionará como base oficial de consolidação e disponibilização de informações criminais para uso interno da Justiça, reunindo registros de pessoas condenadas por integrar organizações criminosas, por violência sexual contra crianças e adolescentes, por crimes de estupro e de racismo, além daquelas com restrições de acesso a arenas esportivas. O sistema não incluirá registros preliminares como boletins de ocorrência, mas apenas dados decorrentes de atos formais da autoridade competente.

Já o Protocolo Nacional estabelece diretrizes para padronizar o reconhecimento de pessoas como meio de prova, com registro audiovisual obrigatório e controle da cadeia de custódia. Para tanto, a normativa proíbe a apresentação sugestiva no reconhecimento, como álbuns contendo apenas investigados ou imagens de redes sociais. A adesão é obrigatória para a Polícia Federal e Força Nacional, mas facultativa para as Polícias Civis, visando reduzir o risco de condenações injustas.

Sexta Turma do STJ determina absolvição após identificar inconsistências em reconhecimentos fotográficos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a absolvição de acusado de roubo após identificar graves inconsistências nos reconhecimentos fotográficos realizados durante a investigação. A decisão foi tomada no HC nº 1032990/RJ, com relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, e ilustra os riscos das falsas memórias em procedimentos de reconhecimento.

No caso, a testemunha de um roubo a hortifruti reconheceu fotograficamente o autor após ter acesso às filmagens de outro roubo em um salão de beleza. A Turma constatou que o réu não foi responsável pelo delito no salão, de modo que tampouco poderia ser o autor do roubo ao hortifruti. O ministro relator considerou possível a contaminação do reconhecimento em juízo.

Além disso, não há descrição sobre o procedimento adotado em sede policial, não restando assegurada sua regularidade conforme as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, reconhecidas largamente pelo STJ como indispensáveis à validade do ato.

Com fundamento no princípio do in dubio pro reo, a Sexta Turma determinou a absolvição do acusado diante da fragilidade probatória e das inconsistências dos reconhecimentos testemunhais.  A decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso das formalidades legais nos procedimentos de reconhecimento para evitar condenações injustas.

Tribunal de Justiça de São Paulo defere indenização de quase R$ 90 mil por reconhecimento fotográfico ilegal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Estado a pagar indenização de quase R$ 90 mil a indivíduo que permaneceu preso preventivamente durante quase seis meses em razão de reconhecimento fotográfico ilegal. A decisão foi proferida na Apelação Cível nº 1004453-81.2021.8.26.0229, com relatoria do desembargador Marcelo Semer, e marca avanço na reparação de prisões injustas decorrentes de provas ilícitas produzidas pelo Estado.

O relator reconheceu que a identificação do requerente pela vítima decorreu de informações recebidas do setor de investigações, ou seja, os agentes policiais teriam induzido a vítima na ocasião do reconhecimento fotográfico. Como o reconhecimento ilegal foi a única prova de autoria que resultou na prisão preventiva indevida, o Tribunal reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado.

O acórdão representa avanço ao reconhecer tanto o dano moral pelo sofrimento emocional e humilhação quanto o dano material pela impossibilidade de exercício da atividade laboral durante o período de prisão.

A decisão reafirma a responsabilidade estatal pela produção de provas ilícitas e estabelece precedente importante para casos similares, fortalecendo mecanismos de reparação a vítimas de prisões injustas decorrentes de irregularidades em procedimentos investigativos.

STJ mitiga aplicação de Súmula Vinculante em casos de embaraço à fiscalização tributária e existência de delitos conexos

Em decisão acirrada no AgRg no HC nº 919313/PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou a aplicação da Súmula Vinculante nº 24, permitindo o início da persecução penal antes do encerramento do processo administrativo de constituição do crédito tributário nas hipóteses de embaraço à fiscalização tributária e de indícios de delitos conexos. O enunciado sumular estabelece que a tipificação do crime material contra a ordem tributária somente pode ocorrer após o lançamento definitivo do tributo.

No caso, foi constatada fraude fiscal envolvendo organização criminosa que, a partir de empresas de fachada e movimentação ilícita de valores, dificultou a atuação do fisco e impossibilitou a identificação dos reais devedores. O voto vencedor classificou como necessário o afastamento da Súmula diante da sofisticação delituosa, cujas circunstâncias elidiriam a atuação do fisco e configurariam possíveis crimes acessórios.

Para os ministros que acompanharam o voto vencedor, não seria o lançamento tributário que lograria a identificação do montante do crédito e dos reais devedores, mas sim uma ampla investigação criminal. Já de acordo com o voto vencido, pertencente aos Ministros Otávio de Almeida Toledo e Antonio Saldanha Palheiro, a descoberta dos reais devedores dos tributos ocorreu antes do oferecimento da denúncia, de modo que não houve justificativa hábil para acionamento da via criminal antes do lançamento do crédito. Nessa visão, ainda era possível o lançamento tributário em relação aos reais devedores, possibilitando o exercício do contraditório administrativo e a adoção de mecanismos aptos à sua satisfação.

A decisão demonstra a necessidade de uma análise cautelosa e individual das mitigações da Súmula Vinculante nº 24, garantindo-se sempre a observância ao princípio da ampla defesa.

///ARTIGO 

O Excesso Acusatório como Barreira à Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Nesta edição, a advogada Jéssica Almendro analisa o Acordo de Não Persecução Penal como instrumento de racionalização da justiça criminal e examina como o excesso acusatório (overcharging) pode inviabilizar sua aplicação. A partir do art. 28-A do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discute-se de que forma a imputação inflada compromete direitos do investigado, afasta mecanismos consensuais e tensiona o equilíbrio entre eficiência processual e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito.

>Leia o artigo

///STF 

Supremo Tribunal Federal decidirá competência para julgamento de crimes ambientais envolvendo espécie nativa constante em lista nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1443 (RE 1577260), em que analisará a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais que envolvam espécie nativa presente em lista nacional, independentemente da transnacionalidade do delito. A definição terá impacto nacional em milhares de processos penais ambientais que estão suspensos aguardando o julgamento.

A competência para julgar crimes ambientais pertence, em regra, à Justiça Estadual, exceto quando houver interesse direto da União. Na instância de origem, o Tribunal local considerou incompetente a Justiça Estadual, entendendo que a inclusão de espécies na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção atrairia a competência da Justiça Federal.

O Ministério Público de Santa Catarina defende que a listagem da espécie não seria fundamento suficiente para definir a competência da Justiça Federal, sendo essencial a transnacionalidade do delito, conforme o Tema 648 da repercussão geral do STF. Estão suspensos em âmbito nacional todos os processos sobre a matéria, exceto inquéritos e ações com réu preso provisoriamente.

///STJ

Black out alcoólico não seria sinônimo de falta de consentimento no momento dos fatos, entende STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de memória da vítima sobre os eventos em razão de black out alcoólico não demonstra, necessariamente, inconsciência ou absoluta impossibilidade de manifestação da vontade na ocasião dos fatos. A decisão foi proferida no HC 1.030.910/PR, com relatoria do ministro Carlos Pires Brandão, e resultou na absolvição do acusado de estupro de vulnerável.

No caso, a vítima não se lembrava se consentiu com a relação sexual. Para o ministro relator, com base em estudo científico, a amnésia alcoólica demonstra falha na formação de memórias, mas não necessariamente incapacidade de autodeterminação durante os fatos. Como a incapacidade de consentimento não foi demonstrada de forma inequívoca, a Turma declarou a absolvição do paciente por falta da certeza exigida para condenação criminal.

A decisão está fundamentada no princípio da presunção de inocência, mas estabelece difícil padrão probatório para crime em que impera o prejuízo à memória da vítima, decorrente da própria vulnerabilidade.

Ministro Ribeiro Dantas reafirma direito ao silêncio parcial do acusado em decisão monocrática

Em decisão monocrática proferida no HC nº 1011194/RJ, o ministro Ribeiro Dantas reafirmou entendimento favorável à tese do silêncio seletivo, pela qual o acusado possui a faculdade de responder apenas as perguntas que desejar durante seu interrogatório. A decisão anulou interrogatório cancelado por juíza de primeira instância após a acusada afirmar que apenas responderia às perguntas formuladas por sua advogada.

Para a magistrada de primeiro grau, a ré deveria optar por responder também as perguntas da juíza e do Ministério Público ou permanecer em silêncio, sob a justificativa de que o interrogatório é ato privativo do juiz e que as partes apenas realizam perguntas na hipótese de necessidade de esclarecimentos. A juíza cancelou o ato e encerrou a audiência após a manifestação da acusada.

No entendimento do ministro relator, a desconsideração do interrogatório configurou constrangimento ilegal, pois, ao cancelar o ato e encerrar a audiência, foi negado à defesa o direito de interrogar a acusada, violando o princípio da ampla defesa. O ministro determinou a anulação e renovação do ato.

Assim, conclui-se que a decisão afasta a lógica inquisitória. No atual sistema acusatório, o protagonismo é das partes, que conduzem a produção probatória, cabendo ao julgador a posição imparcial de apreciação crítica das provas.

Corte Especial do STJ reconhece presunção de dano moral em casos de violência doméstica e familiar contra mulher

A Corte Especial do STJ consignou a natureza presumida (in re ipsa) do dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher no julgamento da Ação Penal nº 1079/DF. Basta a comprovação do fato gerador da dor e do abalo emocional, dispensando-se prova específica da ofensa moral.

O caso consistia em ação penal contra desembargador do TJPE por lesão corporal contra cônjuge, prevalecendo-se das relações domésticas. Para o ministro relator, o dano moral deriva diretamente do ato ilícito pelas regras de experiência comum, não sendo necessário comprovar a ofensa moral de forma individualizada.

Quanto ao valor da indenização, a Corte estabeleceu que a quantia deve tanto punir o ato ilícito quanto reparar o sofrimento da vítima, considerando vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida, sem servir como fonte de enriquecimento.

///AGENDA LEGISLATIVA

Lei amplia obrigatoriedade da coleta de DNA para identificação criminal

A Presidência da República sancionou sem vetos a Lei 15.295/2025, que determina a obrigatoriedade da coleta de DNA para fins de identificação criminal, alterando a Lei de Execução Penal e a Lei de Identificação Criminal.

Até então, a coleta somente era direcionada a presos condenados por crime doloso com violência grave, contra a vida ou contra a liberdade sexual. A nova lei amplia para condenados à pena de reclusão em regime fechado e estende para casos sem condenação, como prisão em flagrante ou recebimento de denúncia por crimes graves.

Defensores argumentam que a medida contribuiria na elucidação de crimes. Entretanto, é questionável o caráter constitucional por violação ao princípio da autoincriminação. Mais grave é a extensão a indivíduos sem condenação transitada em julgado, o que fere a presunção de inocência.

Presidência da República sanciona lei que determina publicação periódica de dados sobre violência contra mulheres

O Presidente sancionou a Lei nº 15.336/2026, que estabelece a publicação bienal de relatório contendo análise dos dados cadastrados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. A divulgação deverá observar as restrições de publicidade previstas na legislação.

A finalidade consiste na qualificação da produção de informações e na oferta de subsídios à formulação de políticas públicas de proteção às mulheres. A lei representa avanço na transparência e no controle social das políticas públicas, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados consolidados sobre a violência de gênero no país.

O post Boletim Informativo #55 • Janeiro 2026 apareceu primeiro em Antun Advogados Associados.

Boa leitura,
Odel Antun e Alvaro Augusto Orione Souza

/// DESTAQUES

Tribunais superiores reforçam admissibilidade do HC substitutivo de Revisão Criminal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram a possibilidade de usar o habeas corpus como substituto da Revisão Criminal, desde que não haja necessidade de análise aprofundada das provas pelo julgador. A estratégia defensiva foi validada em decisões recentes das duas Cortes, o que oferece alternativa processual mais célere em casos nos quais a ilegalidade da condenação é patente.

No julgamento do AgRg no HC nº 1.011.096/RS, a Sexta Turma do STJ reconheceu a possibilidade em caso que envolvia a dosimetria da pena, matéria que usualmente não envolve discussão fática. O ministro relator, Rogério Schietti, reconheceu a impetração do habeas corpus como decisão estratégica legítima da defesa, voltada à proteção da liberdade do condenado, e destacou que não havia ajuizamento concomitante de revisão criminal, o que afasta qualquer questionamento sobre a via processual escolhida.

Em decisão monocrática no RHC 265.706/SP, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, também deu provimento ao recurso ordinário substituto da revisão criminal, determinando a absolvição pela insignificância da subtração de camiseta de R$ 39,99, integralmente recuperada pela vítima. O ministro fundamentou que o habeas corpus representa meio essencial de garantia dos direitos relacionados à liberdade de locomoção, ainda que esta seja afetada de modo reflexo pela condenação.

Provas entregues por advogado, em violação do sigilo advogado-cliente, são nulas, decide STJ

A Quinta Turma do STJ anulou provas obtidas por meio de e-mails corporativos acessados por sócio de escritório de advocacia sem autorização judicial e entregues impressos ao Ministério Público Federal. A decisão, proferida no AgRg no AgRg no RHC 205.762/SP, reconheceu a violação do sigilo profissional entre advogado e cliente, além da quebra da cadeia de custódia que compromete a autenticidade das provas digitais já que os equipamentos dos quais foram extraídos os e-mails não foram entregues às autoridades, o que inviabilizou a realização de perícia oficial.

No caso, os e-mails trocados com o ex-cliente foram encaminhados pelos advogados em folhas impressas mediante notícia de fato, o que impulsionou as investigações criminais. O ministro relator Messod Azulay Neto destacou que houve violação do dever de sigilo profissional das comunicações com os clientes, dever que não pode ser afastado por iniciativa privada de sócio de escritório sem a devida autorização judicial.

O ministro ressaltou que a situação não se confunde com o acesso legítimo de uma empresa ao e-mail corporativo de seu funcionário ou com a determinação judicial de quebra de sigilo em face de advogados suspeitos, e que a inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente não impede eventual persecução penal por delitos pessoais que os profissionais possam praticar, desde que conduzida de forma legítima.

Na Petição (PET) 6.508, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (seis votos a três) para autorizar a execução imediata da perda de bens acordada em colaboração premiada, dispensando o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

O caso concreto envolve um colaborador que noticiou o pagamento de R$ 8 milhões em vantagens indevidas da Odebrecht Ambiental (2009-2016). O colaborador era beneficiário econômico de conta bancária que recebeu valores ilícitos, e o perdimento dos bens foi uma das condições assumidas no acordo.

O ministro relator, Edson Fachin, seguido por Luiz Fux, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cármen Lúcia, diferenciou a perda de bens decorrente de condenação transitada em julgado daquela resultante de um acordo de colaboração voluntariamente firmado. Para a maioria, esta última representa um ato voluntário de disposição de bens pactuado com assistência técnica, sendo a recuperação de ativos ilícitos um resultado esperado e incentivado pela legislação. Ainda, o Ministério Público teria inclusive a faculdade de não oferecer denúncia em face do colaborador que cumprisse integralmente suas obrigações.

Em divergência acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Flávio Dino, o ministro Gilmar Mendes sustentou que a perda de bens antes do trânsito em julgado constituiria uma antecipação de pena imediata e automática, o que violaria a presunção de inocência. Para o ministro, isso se agrava especialmente considerando a fase embrionária do caso concreto, visto que os elementos de prova obtidos a partir da colaboração ainda não haviam resultado em qualquer investigação formal ou processo criminal em face do próprio colaborador. O acerto dessa posição é ainda mais patente diante da possibilidade de rescisão do acordo ao longo do processo, cujas possíveis consequências, como eventual devolução do valor pago, seriam controversas.

Em seu voto vencido, o ministro fundamentou acertadamente que a sentença final proferida pelo juiz natural do processo penal seria o momento processual adequado para a avaliação da credibilidade efetiva do depoimento dos colaboradores e do cumprimento integral dos deveres assumidos no acordo, garantindo assim a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.

///ARTIGO 

A impropriedade do meio no crime de autolavagem de capitais

No artigo deste mês, a advogada Helena Gobe Tonissi analisa o crime de autolavagem de capitais e expõe como o STJ passou a exigir que os meios utilizados sejam efetivamente aptos a ocultar ou dissimular a origem ilícita dos valores, afastando imputações baseadas em atos simples e rastreáveis.

Com base na análise do AREsp 2.994.551/SP, ela aponta que, se a conduta consiste em mera movimentação de valores sem aptidão real para dificultar a identificação da origem ilícita, não está configurado o crime de lavagem de capitais, já que o meio empregado seria impróprio para a consumação do delito.

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///STF

STF alcança maioria para reconhecer violações a direitos da população negra

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de oito votos para reconhecer a existência de violações sistemáticas aos direitos da população negra no Brasil, embora os ministros apresentem divergências quanto à caracterização do chamado “estado de coisas inconstitucional”, conceito atribuído à prolongada omissão ou ineficiência estatal frente à violação massiva de direitos fundamentais. A decisão ocorre no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, proposta por partidos políticos para analisar a omissão estatal no enfrentamento ao racismo estrutural e propor políticas públicas de reparação.

Os ministros dividiram-se em duas correntes. Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino reconheceram formalmente tanto a existência de violações sistêmicas aos direitos das pessoas negras como a configuração do estado de coisas inconstitucional relacionado ao racismo estrutural nas instituições brasileiras.

Os demais cinco ministros, embora reconheçam a gravidade do racismo e das violações históricas aos direitos da população negra, não aderiram à classificação técnica de “estado de coisas inconstitucional”, por entenderem que não há inércia completa do Estado brasileiro diante do problema. Para esses ministros, existe um conjunto de medidas já adotadas ou em curso de implementação que demonstraria a preocupação institucional com o tema, ainda que os resultados práticos sejam reconhecidamente insuficientes ou limitados.

O ministro relator Luiz Fux determinou que o Poder Executivo Federal, no prazo de até 12 meses, revise o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), cuja implementação tem sido considerada insuficiente, ou elabore um novo Plano Nacional de Combate ao Racismo Institucional com metas concretas e mensuráveis. O julgamento terá continuidade em data a ser definida pela presidência da Corte.

///STJ

Deferimento de oitiva de 10 testemunhas de acusação, sem concessão do mesmo número à defesa, configura constrangimento ilegal, entende STJ

No HC nº 1.008.620/MA, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão judicial que autorizou a oitiva de 10 testemunhas da acusação sem conceder o mesmo número à defesa, em procedimento do Tribunal do Júri, reconhecendo violação ao princípio constitucional da paridade de armas.

No caso concreto, o juízo de primeiro grau autorizou que fossem ouvidas cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público e outras cinco pela assistente de acusação – figura processual reservada à atuação da vítima ou de seus familiares como parte ativa no processo – totalizando 10 testemunhas do lado acusatório. A defesa técnica do acusado não recebeu a mesma prerrogativa de indicar número equivalente de testemunhas, o que gerou manifesta desigualdade no tratamento entre acusação e defesa na instrução processual, violando o sistema acusatório.

O ministro Joel Ilan Paciornik acolheu os argumentos defensivos e determinou que o magistrado de primeiro grau faculte à defesa a apresentação de número de testemunhas equivalente ao concedido ao MP e à assistência de acusação, para oitiva no Tribunal do Júri, uma vez que não houve fundamentação judicial suficiente para justificar a extensão do número de testemunhas apenas para o lado acusatório, configurando constrangimento ilegal ao direito de defesa do acusado.

Registro de indiciamento não se mantém com anulação das provas do inquérito, entende STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do registro de indiciamento nos órgãos policiais e de controle, quando as provas que fundamentaram o ato são declaradas nulas. A decisão, proferida em processo em segredo de justiça, reconhece o caráter infamante e permanente do indiciamento na folha de antecedentes, o qual persiste mesmo após eventual arquivamento do inquérito policial.

O ministro relator Antonio Carlos Ferreira destacou em seu voto vencedor que o indiciamento configura ato administrativo que exige suporte probatório válido, caracterizado por indícios mínimos de autoria e materialidade. Com a anulação das provas, esse suporte probatório deixa de existir, tornando insustentável a manutenção do registro nos sistemas públicos. O ministro estabeleceu distinção entre a declaração de nulidade e outras situações processuais como a absolvição ou a extinção da punibilidade que, segundo ele, não afetam a validade do ato de indiciamento.

Reconhecendo a discrepância entre a permanência do registro nos bancos de dados oficiais, o ministro determinou o cancelamento imediato dessas informações nos órgãos policiais e de controle. Por mais que a decisão evidencie a necessidade de rigor do ato do indiciamento e os efeitos duradouros dessa categorização ao indiciado, é ainda tímida em sua tomada de posição, já que a pecha do indiciamento deveria ser inválida para qualquer outro resultado que não fosse a condenação.

Ministro Paciornik reabre prazo à nova defesa constituída e permite ajuste da estratégia defensiva

O ministro Joel Ilan Paciornik, ao julgar o RHC nº 224.342/MG, determinou a reabertura do prazo do artigo 422 do Código de Processo Penal para uma defesa que assumiu um processo já em andamento no Tribunal do Júri. A decisão permite que advogados recém-contratados apresentem rol de testemunhas, juntem documentos e requeiram as diligências necessárias para a construção da estratégia defensiva.

O caso ocorreu após a substituição da Defensoria Pública por advogados particulares, depois da decisão de pronúncia. A Defensoria, no prazo original, não apresentou testemunhas nem requereu diligências, atuando de forma meramente formal. O juízo de primeiro grau indeferiu a devolução do prazo processual, alegando que havia ocorrido a preclusão temporal.

Reconhecendo que a condução do caso pela Defensoria Pública foi limitada e apenas reativa, o ministro entendeu que a nova defesa deve ter a oportunidade de produção probatória documental para sustentar teses defensivas em plenário, como a alegação de que a vítima teria morrido por causas naturais, e não pela conduta atribuída ao acusado.

A decisão reveste-se de importância fundamental para a salvaguarda das garantias constitucionais do réu no Tribunal do Júri. A recusa judicial impediria a nova banca de ajustar a estratégia, expondo o acusado a risco de condenação, não devendo ele suportar o ônus de um patrocínio anterior inerte e de seu indeferimento de saneamento.

STJ reafirma que não existe limite temporal para revisão criminal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento de revisão criminal ajuizada 12 anos após a condenação definitiva, afastando obstáculo temporal que não encontra previsão na legislação processual penal. A decisão foi proferida pelo ministro Antonio Saldanha Pinheiro no HC nº 1.043.446/PE, reafirmando que a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, conforme expressamente previsto no Código de Processo Penal.

O tribunal de origem havia impedido o exame do pedido de revisão criminal, fundamentando-se exclusivamente no transcurso de mais de 12 anos entre a condenação transitada em julgado e o ajuizamento da ação revisional. O ministro observou que o artigo 622 do Código de Processo Penal estabelece, de forma expressa e inequívoca, que a revisão criminal poderá ser requerida pelo condenado ou por qualquer pessoa em seu favor a qualquer tempo, não havendo na legislação brasileira qualquer hipótese de limitação temporal que impeça o exercício desse direito de revisão da condenação criminal.

Por essa razão, o acórdão proferido pelo tribunal de origem foi integralmente cassado, com a determinação do retorno imediato dos autos para o devido processamento da revisão criminal conforme os requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Penal, sem qualquer limitação temporal que não esteja prevista expressamente em lei.

///AGENDA LEGISLATIVA

Nova lei com diretrizes para prisão preventiva ameaça garantias constitucionais

A Lei nº 15.272/2025, sancionada em novembro, realizou alterações expressivas no Código de Processo Penal sobre prisão em flagrante, conversão em prisão preventiva, aferição de periculosidade de investigados e coleta de material biológico para identificação genética. O texto legislativo, de autoria do ex-senador e atual ministro do STF Flávio Dino, recebeu emendas significativas do senador relator Sergio Moro, as quais foram analisadas em nosso Boletim Informativo de setembro de 2024.

A nova legislação prevê seis critérios que recomendam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia: a existência de provas de prática reiterada de infrações penais; a prática de crime com violência ou grave ameaça; a liberação anterior em audiência de custódia por outro crime (salvo absolvição posterior); a prática da infração penal enquanto pendia tramitação de inquérito ou ação penal; a existência de fuga anterior ou perigo concreto de fuga; e o perigo de perturbação da tramitação do inquérito ou da instrução criminal, ou risco para a coleta das provas.

A legislação também estabelece critérios para a aferição do nível de periculosidade dos indivíduos investigados, um conceito de difícil definição objetiva. Esses critérios incluem o modo de agir e o padrão de comportamento do agente; a participação em organização criminosa; a natureza, quantidade e variedade de eventuais drogas, armas ou munições apreendidas; e o receio fundamentado de reiteração delitiva com base em outros inquéritos ou ações penais em curso. A imprecisão de vários dos critérios elencados evidencia uma pseudo-objetivação, restando ainda grande margem de subjetividade ao julgador.

Por fim, a nova lei fixou a obrigatoriedade da coleta de material biológico do agente para obtenção do perfil genético nas seguintes hipóteses: prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa; crime contra a dignidade sexual; indícios suficientes de que o agente integra organização criminosa; quando o agente possua armas de fogo à sua disposição; ou quando lhe seja imputada a prática de crime hediondo.

Embora as mudanças venham com a aparência de recomendar parâmetros objetivos para a decretação da preventiva, a indefinição técnica de certos critérios em fase processual inicial gera o risco de maior automatização das prisões preventivas e do consequente aumento do encarceramento provisório, em prejuízo ao princípio da presunção de inocência e ao propósito humanizador das audiências de custódia. Soma-se a isso a controvérsia constitucional da coleta compulsória de material biológico, medida que violaria o direito à não autoincriminação.

Sancionada lei que revisa sistema de proteção às vítimas de crimes sexuais

Sancionada em 08 de dezembro, a Lei nº 15.280/2025 estabeleceu um conjunto abrangente de medidas de proteção relacionadas às vítimas de crimes sexuais, atuando tanto no âmbito penal e processual penal como no viés das políticas sociais, com a ampliação significativa das ações de prevenção e de acolhimento.

Entre as principais alterações introduzidas no Código Penal, verificou-se o recrudescimento das penas cominadas aos crimes contra a dignidade sexual — sendo que o estupro de vulnerável que resultar em morte da vítima poderá alcançar a pena máxima de 40 anos de reclusão. Além disso, foi tipificado o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conduta que anteriormente estava prevista apenas na Lei Maria da Penha e que agora se estende a todas as medidas, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

No âmbito processual penal, a legislação passa a prever expressamente a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência não apenas diante de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual, mas também diante de qualquer outro crime cometido contra pessoa em situação de vulnerabilidade (crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes). A nova lei também obsta a progressão para regime de cumprimento de pena mais benéfico ou a obtenção de qualquer benefício penal que autorize a saída temporária ou definitiva, bem como impôs a extração de material genético para identificação do perfil.

Por um lado, o conjunto de medidas demonstra uma mobilização institucional do Estado pela proteção mais efetiva das vítimas, especialmente mediante a ampliação da rede de acolhimento psicossocial. Por outro lado, é necessário reconhecer criticamente que o simples recrudescimento das penas ou a imposição de novos obstáculos na execução penal consiste em uma resposta meramente populista ao clamor social, cujo potencial real de dissuasão da prática desses crimes não é suficiente. Políticas públicas de prevenção e de educação social se mostram historicamente mais eficazes no enfrentamento estrutural desse tipo de criminalidade.

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