Gabriel

Neste artigo, Helena Gobe Tonissi analisa a tensão entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha e a necessidade de resguardar garantias constitucionais, como a presunção de inocência, destacando os desafios e impactos das alterações introduzidas pela Lei nº 13.984/2020.

Em resposta aos incêndios que se alastraram pelo Brasil nos últimos meses, o governo federal publicou uma série de normativas.

Em 28 de junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de forma unânime, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219, e determinou que o Ministério Público não pode requisitar diretamente, à Receita Federal, dados fiscais de contribuintes para subsidiar investigações criminais ou ações penais.

O Projeto de Lei n. 2234/2022, o qual prevê a regulamentação dos jogos de azar e apostas no Brasil, deve ser levado a votação ainda neste mês de setembro, pelo Senado, visando regulamentar o funcionamento dessas práticas, que até o momento acontecem de forma clandestina, o que dá margem para atuação de organizações criminosas e práticas delituosas, daí a necessidade de se estabelecer limites e proteção para essa atividade.

No atual contexto de maior concentração do poder econômico pelas organizações empresariais, desenvolve-se uma criminalidade de difícil detecção e persecução penal, à vista do grau de sofisticação, do seu caráter usualmente transnacional e do distanciamento entre os perpetradores e a coletividade afetada.

Ao longo da história, o exercício do poder punitivo passou por diversas transformações, refletindo em nuances no sistema de justiça.